Assembleia prorroga prazo para análise de novos municípios

A Assembleia Legislativa decidiu, nessa terça-feira (18), prorrogar em mais 60 dias o prazo para que a Comissão de Triagem da Casa analise os pedidos de criação de municípios protocolados em maio. Os membros da Mesa Diretora da Casa assinaram o documento de prorrogação, que deve ser publicado na edição de hoje do Diário da Assembleia.

Com a decisão, torna-se mais improvável que os novos municípios possam ser criados antes das eleições de 2012.

O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Triagem terminou no dia 11 deste mês. O grupo de trabalho, vinculado à Comissão de Assuntos Municipais, analisou 126 pedidos de criação de município. Não foi divulgado o total de requerimentos aprovados. Apenas os pedidos já protocolados continuarão a ser analisados pela comissão, cujo trabalho deve ser concluído já no recesso de fim de ano da Assembleia.

Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), informou que havia solicitado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) parecer sobre a possibilidade de realização de plebiscitos ainda este ano.

"Se o parecer for favorável, seguiremos o trabalho com os povoados que tiverem passado na análise. Caso contrário, daremos mais prazo para novas análises", declarou Melo. Como a decisão foi pela prorrogação do prazo, o TRE deve ter dito à Assembleia não haver possibilidade de realização de plebiscitos.

O plebiscito é exatamente o segundo passo no processo de criação de municípios. Esta etapa cabe aos tribunais eleitorais, que dispõem de tecnologia para ouvir a população. Nos plebiscitos, o eleitor - tanto dos povoados que serão emancipados quanto do restante dos municípios - terão que decidir se aprovam ou não o desmembramento. Só após o plebiscito a Assembleia pode votar as leis de criação de municípios.

Como a logística para montagem das eleições nos eventuais municípios a serem criados na Assembleia precisa ser organizada com antecipação pelos TREs, é pouco provável que, caso sejam criados, os novos municípios elejam seus prefeitos já nas eleições de 2012.

Nota de obituário - SAUDADES

É como muito pesar que a  redação deste Blog vem homenagear Daniela Silva Vieira, aos  18 anos, muitos  sonhos muitas  amizades  conquistadas e agora  com sua  ida deixou muitas SAUDADES. 

Ficaram marcados em nossa memória momentos  inesquecíveis ao lado dessa pessoa tão especial, Daniela.

Sentiremos muito  sua  falta mas  o que ousa nos confortar são justamente as lembranças   eternas que nos temos de  você.

Desejamos  a  toda  a família, amigos e comunidade os  nossos  sinceros sentimentos.

                                        "Quando a saudade é demais, não cabe no peito: escorre pelos olhos."

TJ libera Assembleia de criação de novos município

Por 13 votos a 10, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios.

Por duas vezes, o julgamento da liminar foi interrompido por pedidos de vistas: nos dias 27 de julho e 10 de agosto. Na retomada da apreciação da matéria na manhã desta quarta-feira (24), mais 9 desembargadores manifestaram seus entendimentos: 2 deles acompanharam o relator Bernardo Rodrigues pela concessão da liminar e outros 7 acompanharam a divergência, inaugurada pelo desembargador Jorge Rachid.

Placar - Dez desembargadores votaram pela concessão da medida: Bernardo Rodrigues, Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Luís Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araújo. Para estes, a Assembleia confronta a Constituição Estadual, no seu artigo 10, quando, no parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 618/11, fica estabelecido que "cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento".

Já os desembargadores Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Júnior, Buna Magalhães, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Graças Duarte e Fróz Sobrinho decidiram pela denegação da liminar, por entenderem que não há perigo de demora na análise do mérito da questão, pois a Assembleia só está estabelecendo normas para a viabilidade de criação de novos municípios.

Estavam presentes à sessão jurisdicional do pleno do TJMA desta quarta-feira, os procuradores Ana Maria Dias Vieira e Djalma Brito (Assembleia Legislativa) e ainda o conselheiro Rodrigo Lago (representando a OAB/MA), dentre outros advogados e interessados na causa. 

:: ImiranteCidades.com - Moradores de zona rural interditam estrada de acesso ao povoado ::

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Cordeiro do Maranhão tem aprovados em concurso publico do TJ-MA

clic na imagem para ver  a lista de aprovados

É  com muito orgulho que a redação deste blog noticia  a aprovação na primeira fase do concurso publico para o provimento de cargos efetivos e  cadastro de reserva do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 

Os  aprovados foram: Francisco Fabilson B.Portela, Fabia  B. Portela e  Rosielma oliveira Pereira todos originarios da Futura Cidade de Cordeiro do Maranhão.

Os  candidatos agora enfretaram  mais  uma   etapa  do certame, que   consta de  prova discursiva sobre conteúdos referentes ao cargos pretendidos.

Parabéns aos  aprovados e  que  venha   a  segunda  fase.

TJ-MA Suspende o julgamento sobre a criação de municípios

                              

Pedido de vista da desembargadora Cleonice Freire suspendeu, na sessão do pleno do TJMA desta quarta-feira (27), o julgamento da liminar no Mandado de Segurança da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios. Para a desembargadora, a matéria necessita de um exame mais aprofundado.

Seis desembargadores já votaram pela concessão da medida – Bernardo Rodrigues (relator), Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa e Raimundo Melo. Os desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Cutrim opinaram pela denegação, com o entendimento de que a Assembléia só está estabelecendo normas para a criação de novos municípios, garantindo que eles já nasçam com diretrizes.

Voto – Ao proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria, destacou que apenas um dispositivo do referido ato normativo confronta a Constituição Estadual em seu artigo 10. “No parágrafo único do artigo 1º, há um evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução diz que cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento”.

A sustentação oral da OAB foi feita pelo advogado Rodrigo Lago. Segundo ele, “a seccional não se opõe à criação dos municípios, mas à forma como a questão está sendo tratada pela Assembleia Legislativa. "O Congresso Nacional que tem o dever, desde 1996, de regulamentar a Lei Federal sobre o assunto, acabou perdoando a infração cometida pelos municípios criados de forma irregular”, frisou.

O procurador da Assembleia, Djalma Brito, disse que para aquela Casa Legislativa o poder emana do povo, conforme estabelece a Constituição Federal. “A Assembleia está apenas estabelecendo administrativamente regras e prazos para tramitação dos processos de criação. Isso não significa que, de imediato, terá plebiscito”, salientou.

Os demais desembargadores presentes à sessão preferiram aguardar o posicionamento da vice-presidente da Corte para pronunciarem seus votos.

O Dep. André Fufuca destaca que a luta por novos municípios teve grandes avanços

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, André Fufuca (PSDB), considera que a Assembleia Legislativa obteve, no primeiro semestre de 2011, um ganho considerável ao retomar a luta pela criação de novos municípios. “Esta luta estava como se fosse um gigante adormecido, que despertou graças à iniciativa desta Casa, e empolgou o Maranhão inteiro”, declarou.

Para André Fufuca, o surgimento de 126 projetos de emancipação de povoados mostrou que é viável a criação de novos municípios no Estado e, por conta desta constatação, surgiu naturalmente o Movimento Maranhense em Defesa de Novos Municípios.

André Fufuca explica que o Movimento Maranhense em Defesa de Novos Municípios foi criado no mês de novembro de 2010 com o objetivo de aglutinar comunidades em torno de um interesse comum: a criação de novos municípios. Dos 126 municípios que pleiteiam a emancipação, 43 estão filiados ao movimento.

A determinação das lideranças deste movimento é ressaltada pelo deputado André Fufuca. Ele avalia que a iniciativa contrariou os discursos que apontavam a criação de novos municípios como uma matéria de puro interesse político. “O movimento mostrou que, ao contrário do que se pensava, a criação de novos municípios não é um desejo da classe política, mas da população”, afirmou.

A determinação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), e da Mesa Diretora da Casa em tomar medidas para avançar no processo de criação de municípios, através da promulgação de um projeto de resolução administrativa, também foi destacada pelo deputado André Fufuca, para quem a criação de novos municípios serve como medida certa para a melhoria da qualidade de vida da população.

De acordo com André Fufuca, até o final do mês de setembro, a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional deverá apresentar parecer sobre todos os 126 pedidos de emancipação, com respectivos estudos de viabilidade.

Os estudos de viabilidade municipal serão fundamentados sob três aspectos: econômico-financeiro; político-administrativo e sócio-ambiental e urbano. Um Grupo de Trabalho (GT), formado por técnicos, foi criado pela Assembleia Legislativa para assessorar a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, presidida pelo deputado André Fufuca (PSDB). Os deputados Carlinhos Florêncio (PHS), Rigo Teles (PV), Vianey Bringel (PMDB), Hemetério Weba (PV), Marcelo Tavares (PSB) e Camilo Figueiredo (PDT) também são titulares da Comissão.

Segundo o coordenador do GT, o economista Milton Calado, para subscrever a criação de um novo município a Comissão considerará não só a viabilidade do município a ser criado, mas também o impacto que o desmembramento provocaria sobre a área remanescente do município de origem.

Cada requerimento protocolado na Assembleia Legislativa está acompanhado de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, detalhando, além do núcleo urbano, populacional e eleitoral, todos os povoados contidos na área a ser emancipada. Os dados demográficos devem estar estimados no último levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Os demais dados – como arrecadações – serão fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda, estatística e meio ambiente.

Transcorrido o prazo de 120 dias, os estudos de viabilidade municipal serão publicados no Diário Oficial do Estado, momento em que se abrirá um prazo de 10 dias para a impugnação dos mesmos. Dentro deste prazo, também será realizada pelo menos uma audiência pública em cada núcleo urbano envolvido no processo.

Por fim, depois que essas etapas forem superadas, a Assembleia Legislativa votará uma proposta autorizando o TRE a realizar um plebiscito, que será a palavra final, autorizando ou não a criação de um novo município. 

Da Agência Assembleia 

(São Luis - MA) - A deputada Vianey Bringel (PMDB) apresentou Indicações solicitando do governo do Estado medidas relacionadas ao sistema educacional da cidade de Pio XII, na região central, localizada a 270 quilômetros da capital maranhense.

Na primeira solicitação a parlamentar pede que a secretária estadual, Olga Simão [Educação], tome providências de forma a dar continuidade ao funcionamento do Colégio Estadual do povoado Cordeiro, uma reivindicação antiga dos moradores daquela localidade

“O funcionamento do Colégio Estadual do Povoado Cordeiro é de fundamental importância para o desenvolvimento sócio educativas das crianças e adolescentes que lá estudam e residem”, justificou Bringel.

No segundo pedido, Vianey Bringel faz uma homenagem ao ex-deputado Pedro Veloso, natural daquele município, falecido em setembro de 2009. Nela, a deputada solicita que o nome do ex-parlamentar seja dado ao colégio do povoado Cordeiro.

“Esta indicação visa a atender aos pedidos da população do município de Pio XII. O deputado Pedro Veloso lutou pelo progresso de sua região e em parceria com a Secretaria de Educação conseguiu o projeto do colégio para atender os estudantes de Cordeiro. Nada mais justo, de ter o nome da pessoa responsável por sua instalação em sua fachada”, finalizou a parlamentar.

Concurso Público de Pio XII - MA é cancelado

CORDEIRO DO MARANHÃO - Confusão em concurso público no município de Pio XII. As provas, que seriam realizadas neste domingo (10), na escola Jansen Veloso, foram canceladas. A informação é de um dos candidatos do concurso, identificado como Gabriel, à rádio Mirante AM.

Ele afirmou que faltou policiamento, e os organizadores do concurso público, a Prefeitura de Pio XII e a empresa Educar Evento, que fica no bairro do Cohatrac, em São Luís, responsável pela elaboração das provas, também estavam ausentes.

Gabriel não soube informar se as provas, realizadas em outros locais da cidade, foram canceladas. Ele lamentou o episódio e disse que houve um desrespeito com os candidatos.

- Além dos candidatos da cidade, muita gente de São Luís e de outros Estados vieram fazer o concurso em Pio XII e acabamos no prejuízo. Estamos à deriva, pois os coordenadores do concurso já se evadiram do local. Mas, continuamos aqui apreensivos e a postos até as 12h30 esperando uma resposta da Secretaria de Segurança Pública, do Ministério Público, de representantes da empresa Educar Evento e do prefeito de Pio XII, Raimundo Batalha - argumentou.

Gabriel disse que a cena mais chocante foi a das provas que chegaram sem lacre e foram levadas em caixas de biscoito.

Gabriel disse que será feito um boletim de ocorrência coletiva na Regional de Santa Inês. Ele alertou, ainda, que cada candidato faça um boletim de ocorrência individual.

As assessorias de Comunicação da Prefeitura de Pio XII e da Educar Evento, empresa responsável pela elaboração do concurso público, não se manifestam sobre o assunto.

Do portal IMIRANTE

Deputados recebem memorial descritico do futuro município de Cordeiro do Maranhão

  

    Os deputados Carlinhos Florêncio (PHS) e Vianey Bringel (PMDB) apresentaram, nesta  segunda-feira (6), Junto à Comissão de Triagem da Assembleia, requerimento solicitando a criação do município de Cordeiro do Maranhão, a ser desmembrado dos municípios de Pio XII e Conceição de Lago Açu.

Os deputados estavam acompanhados dos membros do Comitê Pró-Emancipação de Cordeiro do Maranhão Francisco Lopes, presidente, do Jovem Francisco Fabílson, Oscarina Silva Araújo, Expedito Silva Ferreira e o vereador Claudinho (PMN). “Cordeiro do Maranhão reúne todas as condições para se tornar município e isto nos deixa muito esperançosos, pois representa uma perspectiva de dias melhores para todos nós”, disse Francisco Lopes.

Para o vereador Claudinho, os moradores de Cordeiro do Maranhão merecem a emancipação uma vez que muito já contribuíram para o desenvolvimento de Pio XII e Conceição de Lago Açu. “Agora queremos o nosso próprio desenvolvimento porque assim ajudaremos mais a região como um todo a se desenvolver”, argumentou.

O deputado Carlinhos Florêncio disse que a localidade Cordeiro do Maranhão é merecedora de conquistar sua emancipação. “É uma comunidade organizada, unida e que sabe o quer. Por isto acredito que seremos vitoriosos”.

Vianey Bringel afirmou que o pedido de criação do município de Cordeiro do Maranhão é mais do que justo. ”Eles formam um grupo social muito organizado, trabalhador e trata-se de uma comunidade que apresenta uma estrutura urbana boa e uma atividade econômica dinâmica e, que, com certeza, atende aos critérios estabelecidos”, explicou.

PERFIL

Distante 15 km da sede do município de Pio XII, Cordeiro do Maranhão conta com um comércio grande e diversificado, escolas de Ensino Médio e Fundamental, sendo uma delas Escola Família Agrícola (EFA), que trabalha com a pedagogia da alternância, campo de Futebol, várias fábricas de farinha, posto de saúde, energia elétrica, açude comunitário e rede de abastecimento de água.

Produz arroz, milho, feijão, mandioca e desenvolve atividades de extrativismo vegetal, com a exploração do coco babaçu e a pesca artesanal, no Lago da Carnaúba. Dispõe também de sinal que dá acesso à Internet.

Nota de obtuário

CORDEIRO DO MARANHÃO - Faleceu na madrugada  de hoje, por volta de 3:30 h/min o Sr. Raimundo Bastos da Silva, o "Zé Dico".

Zé Dico teve  uma  carreira politica, foi prefeito de Pio XII entre os  anos de 70 e 72 e   ainda  hoje exercia  influencia politicas na  região de Cordeiro.

A  redação do deste  blog deseja a família os mais sinceros sentimentos.

                                                                                                                                                                                                   ...Quanta tristeza

Há nesta vida

Só incerteza

Só despedida...

Vinícius de Moraes

Arraiá de Cordeiro do Maranhão 2011

Assembleia inicia análise das propostas de criação dos novos municípios

CORDEIRO DO MARANHÃO - A Assembleia Legislativa deve analisar este ano, pelo menos, 130 projetos de criação de municípios. O prazo para inscrição de povoados interessados na emancipação terminou às 18h de ontem. A análise da viabilidade dos projetos começa nesta segunda-feira, dia 13. Das mais de 130 propostas apresentadas até o fechamento desta edição, às 14h de ontem, nada menos que 45 já faziam parte dos processos anteriores, arquivados pela Casa após aprovação das novas regras emancipacionistas.

Entre os novos projetos estão alguns povoados que já pretendem se emancipar dos novos municípios criados em 1997 e o distrito de Maracanã, que quer ser desmembrado de São Luís, por iniciativa do deputado José Carlos da Caixa (PT).

Encerrado o prazo para inscrição dos requerimentos, os pedidos de criação de municípios passarão a ser analisados pela Comissão de Triagem. Só após passarem neste crivo terão tramitação na Casa, passando por várias comissões até ser votado em plenário.

Pelas regras da nova Resolução, todos os povoados emancipacionistas terão que se submeter a plebiscito para virar município. Esta consulta popular, ao contrário do que previa a antiga regra, terá que ser realizada em toda a área do município – incluindo os moradores do chamado município-mãe. Só passarão no crivo aqueles em que a população entender ser viável o desmembramento.

Presidente da Comissão de Assuntos Municipais – e autor de vários requerimentos de criação de municípios –, o deputado André Fufuca (PSDB) acredita que até o fim do ano todo o processo esteja concluído. “É possível que, no ano que vem, algumas destas cidades já entrem na relação das eleições municipais”, prevê.

Não será fácil. O Grupo de Trabalho para Estudo de Viabilidade Municipal, formado por técnicos da Assembleia, é o responsável pela análise dos requerimentos. Precisam checar assinatura de cada um dos eleitores, com seus títulos eleitorais, confirmar o memorial descritivo da área e checar sua viabilidade econômica para, só então, aprovar o projeto.

A partir daí, os requerimentos serão analisados ainda pela Comissão de Assuntos Municipais e pela Comissão de Constituição e Justiça. Só depois vai a votação em plenário. Aprovada na Assembleia, a criação do município precisará da chancela popular. A consulta popular é de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), que tem seis meses para convocar o plebiscito, a partir da autorização da Assembleia.

E faltam exatamente seis meses para o fim do ano. Ano que vem, como tem eleições, a Assembleia não poderá criar municípios. Apenas os processos concluídos até dezembro entrarão na lista dos municípios que elegerão prefeitos em 2012.

O Passo a passo da criação de municípios

1º Passo: Entrega dos Requerimentos de emancipação – entre 11 de maio e 11 de junho de 2011 – com mínimo de 10% de assinatura de eleitores comprovados, estudo de viabilidade e memorial descritivo da área emancipacionista;

2º Passo: Avaliação do Grupo de Trabalho para Estudo de Viabilidade Municipal, formado por técnicos da Assembleia. Este grupo vai analisar se todos os requerimentos atenderam às exigências técnicas e os requisitos exigidos na legislação;

3º Passo: Análise da Comissão de Assuntos Municipais. Esta comissão dará a forma final ao Projeto de Lei, estabelecendo a nova unidade municipal, sua área, seus limites territoriais, sua população e seu potencial econômico;

4º Passo: Análise da Comissão de Constituição e Justiça. É na CCJ que os projetos de lei elaborados na Comissão de Assuntos Municipais são analisados formalmente quanto à adequação da legislação vigente.

5º Passo: Atendidas as exigências formais e legais, o projeto é levado à apreciação do plenário. Aprovado pela maioria dos deputados, o projeto vira lei e é encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) para realização do plebiscito.

6º Passo: A consulta popular é realizada em toda a área de discussão da emancipação – tanto entre eleitores dos povoados que querem se emancipar quanto do município-mãe. Só é aprovado o município cuja maioria da população diga sim à emancipação.

7º Passo: aprovado no plebiscito, o município entra na relação das cidades que poderão ter eleição de prefeito.

Municípios criados nos anos 90 dão origem a pedidos de emancipação

Oito povoados que querem emancipação são originários das cidades criadas em 97

A atual lista de pedidos de emancipação que tramita na Assembleia Legislativa traz oito povoados que querem se emancipar de municípios criados há menos de 15 anos. E há um caso de povoado – o de Manoel Milhomem, em Barra do Corda – que quer se emancipar de outro povoado emancipacionista, o de Santa Vitória, na mesma região.

Um dos recém-criados municípios maranhenses, Governador Nunes Freire pode dar origem a outros dois novos municípios, ambos apadrinhados pelo deputado Edson Araújo (PSL). Ele propôs a emancipação da localidade CR Almeida do Maranhão e do povoado Vila União.

O deputado Edilázio Júnior (PV) propôs a separação do povoado Independência do Maranhão, do município de Peritoró. Já os deputados Arnaldo Melo (PMDB), Rubens Júnior (PCdoB) e Raimundo Cutrim (DEM) assinam, juntos, a separação de Mimoso, no município de São Francisco do Maranhão.

A localidade Feira da Várzea quer separar-se de Sucupira do Norte, também por intermédio de Arnaldo Melo e Rubens Júnior. O deputado Hélio Soares (PP), por sua vez, propõe a emancipação de Chega Tudo, em Centro Novo do Maranhão.

Em Buriticupu, também criado em 1997, é a deputada Francisca Primo (PT) quem pretende transformar em cidade o povoado II Núcleo. Já o deputado Neto Evangelista (PSDB) quer discutir o desmembramento de Cabeceiras, no município de Apicum-Açu.

O projeto mais curioso, no entanto, é o de Três Lagoas do Manduca, que pretende se emancipar de Barra do Corda com o nome de Manoel Milhomem. O Requerimento de criação do município é do deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM).

Ocorre que já existe outro pedido de emancipação, assinado pelo deputado Rigo Teles (PV), pleiteando a emancipação da localidade Santa Vitória, onde Três Lagoas do Manduca está inserida.

A situação terá que ser resolvida na Comissão de Triagem da Assembleia Legislativa.

Critérios para criação de Municípios

1 - Para dar entrada nos Requerimentos:

- Assinatura de, no mínimo, 10% dos eleitores dos distritos e localidades que se pretenda emancipar;

Memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados contidos, integralmente, na área a ser emancipada;

- Identificação de cada um dos eleitores, com número de título eleitoral, sessão e Zona Eleitoral.

2 – Para o Estudo de Viabilidade Municipal

- População igual ou superior a 6 mil habitantes;

- Eleitorado igual ou superior a 40% da população;

- Núcleo urbano constituído, com infraestrutura e edificações;

- Arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios já instalados

- Área Urbana não situada em reserva indígena, de preservação ambiental e não pertencente à União;

- Continuidade territorial.

Abrindo o jogo - Mário Macieira

“Criar novos municípios é inconstitucional”

Presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Márcio Macieira assumiu a batalha contra a criação de municípios no Maranhão por entender que isto fere a constituição. A ordem protocolou sexta-feira uma Ação Direta de Constitucionalidade contra a decisão da Assembleia. Nesta conversa com O Estado, ele justifica por que resolveu contrapor o Poder Legislativo:

O Estado – Por que o senhor decidiu tentar impedir a criação de municípios?

Mário Macieira – A OAB-MA entende que a Resolução da Assembleia feriu a Constituição Federal, pois a criação e emancipação de novos municípios só pode ocorrer através de lei complementar federal e não por meio de uma simples Resolução.

O Estado – Este entendimento é geral na OAB do Maranhão?

Mário Macieira – A proposta de ajuizamento da Adin foi do advogado e conselheiro da OAB-MA Rodrigo Lago, mas que teve o amparo unânime dos demais conselheiros. A OAB-MA ainda se comprometeu a apresentar em breve um estudo sobre a forma que se tem para superar a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal.

O Estado – Mas o que pode ocorrer se o Tribunal de Justiça decidir acatar a Adin da OAB?

Mário Macieira – A OAB pede medida cautelar para suspender os efeitos da Resolução que estabeleceu os critérios de criação de municípios, exatamente porque estes processos estão em curso, inclusive com inscrição de alguns pedidos de criação de municípios. É necessário, portanto, que a decisão da Justiça seja imediata.

O Estado – Outros estados criaram municípios mesmo depois da edição da Emenda Constitucional nº 15/96, e estes municípios foram instalados...

Mário Macieira – É verdade, mas isso não autoriza que sejam iniciados novos processos de criação de municípios. Os vícios das outras leis foram perdoados pelo poder de Reforma. Tanto que, na decisão do caso da Bahia, foi determinado que, tão logo seja editada a Lei Complementar no Congresso, a Assembleia da Bahia ratifique a criação do estado, corrigindo os vícios de inconstitucionalidade.