TJ-MA Suspende o julgamento sobre a criação de municípios

                              

Pedido de vista da desembargadora Cleonice Freire suspendeu, na sessão do pleno do TJMA desta quarta-feira (27), o julgamento da liminar no Mandado de Segurança da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios. Para a desembargadora, a matéria necessita de um exame mais aprofundado.

Seis desembargadores já votaram pela concessão da medida – Bernardo Rodrigues (relator), Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa e Raimundo Melo. Os desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Cutrim opinaram pela denegação, com o entendimento de que a Assembléia só está estabelecendo normas para a criação de novos municípios, garantindo que eles já nasçam com diretrizes.

Voto – Ao proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria, destacou que apenas um dispositivo do referido ato normativo confronta a Constituição Estadual em seu artigo 10. “No parágrafo único do artigo 1º, há um evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução diz que cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento”.

A sustentação oral da OAB foi feita pelo advogado Rodrigo Lago. Segundo ele, “a seccional não se opõe à criação dos municípios, mas à forma como a questão está sendo tratada pela Assembleia Legislativa. "O Congresso Nacional que tem o dever, desde 1996, de regulamentar a Lei Federal sobre o assunto, acabou perdoando a infração cometida pelos municípios criados de forma irregular”, frisou.

O procurador da Assembleia, Djalma Brito, disse que para aquela Casa Legislativa o poder emana do povo, conforme estabelece a Constituição Federal. “A Assembleia está apenas estabelecendo administrativamente regras e prazos para tramitação dos processos de criação. Isso não significa que, de imediato, terá plebiscito”, salientou.

Os demais desembargadores presentes à sessão preferiram aguardar o posicionamento da vice-presidente da Corte para pronunciarem seus votos.

O Dep. André Fufuca destaca que a luta por novos municípios teve grandes avanços

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, André Fufuca (PSDB), considera que a Assembleia Legislativa obteve, no primeiro semestre de 2011, um ganho considerável ao retomar a luta pela criação de novos municípios. “Esta luta estava como se fosse um gigante adormecido, que despertou graças à iniciativa desta Casa, e empolgou o Maranhão inteiro”, declarou.

Para André Fufuca, o surgimento de 126 projetos de emancipação de povoados mostrou que é viável a criação de novos municípios no Estado e, por conta desta constatação, surgiu naturalmente o Movimento Maranhense em Defesa de Novos Municípios.

André Fufuca explica que o Movimento Maranhense em Defesa de Novos Municípios foi criado no mês de novembro de 2010 com o objetivo de aglutinar comunidades em torno de um interesse comum: a criação de novos municípios. Dos 126 municípios que pleiteiam a emancipação, 43 estão filiados ao movimento.

A determinação das lideranças deste movimento é ressaltada pelo deputado André Fufuca. Ele avalia que a iniciativa contrariou os discursos que apontavam a criação de novos municípios como uma matéria de puro interesse político. “O movimento mostrou que, ao contrário do que se pensava, a criação de novos municípios não é um desejo da classe política, mas da população”, afirmou.

A determinação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), e da Mesa Diretora da Casa em tomar medidas para avançar no processo de criação de municípios, através da promulgação de um projeto de resolução administrativa, também foi destacada pelo deputado André Fufuca, para quem a criação de novos municípios serve como medida certa para a melhoria da qualidade de vida da população.

De acordo com André Fufuca, até o final do mês de setembro, a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional deverá apresentar parecer sobre todos os 126 pedidos de emancipação, com respectivos estudos de viabilidade.

Os estudos de viabilidade municipal serão fundamentados sob três aspectos: econômico-financeiro; político-administrativo e sócio-ambiental e urbano. Um Grupo de Trabalho (GT), formado por técnicos, foi criado pela Assembleia Legislativa para assessorar a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, presidida pelo deputado André Fufuca (PSDB). Os deputados Carlinhos Florêncio (PHS), Rigo Teles (PV), Vianey Bringel (PMDB), Hemetério Weba (PV), Marcelo Tavares (PSB) e Camilo Figueiredo (PDT) também são titulares da Comissão.

Segundo o coordenador do GT, o economista Milton Calado, para subscrever a criação de um novo município a Comissão considerará não só a viabilidade do município a ser criado, mas também o impacto que o desmembramento provocaria sobre a área remanescente do município de origem.

Cada requerimento protocolado na Assembleia Legislativa está acompanhado de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, detalhando, além do núcleo urbano, populacional e eleitoral, todos os povoados contidos na área a ser emancipada. Os dados demográficos devem estar estimados no último levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Os demais dados – como arrecadações – serão fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda, estatística e meio ambiente.

Transcorrido o prazo de 120 dias, os estudos de viabilidade municipal serão publicados no Diário Oficial do Estado, momento em que se abrirá um prazo de 10 dias para a impugnação dos mesmos. Dentro deste prazo, também será realizada pelo menos uma audiência pública em cada núcleo urbano envolvido no processo.

Por fim, depois que essas etapas forem superadas, a Assembleia Legislativa votará uma proposta autorizando o TRE a realizar um plebiscito, que será a palavra final, autorizando ou não a criação de um novo município. 

Da Agência Assembleia 

(São Luis - MA) - A deputada Vianey Bringel (PMDB) apresentou Indicações solicitando do governo do Estado medidas relacionadas ao sistema educacional da cidade de Pio XII, na região central, localizada a 270 quilômetros da capital maranhense.

Na primeira solicitação a parlamentar pede que a secretária estadual, Olga Simão [Educação], tome providências de forma a dar continuidade ao funcionamento do Colégio Estadual do povoado Cordeiro, uma reivindicação antiga dos moradores daquela localidade

“O funcionamento do Colégio Estadual do Povoado Cordeiro é de fundamental importância para o desenvolvimento sócio educativas das crianças e adolescentes que lá estudam e residem”, justificou Bringel.

No segundo pedido, Vianey Bringel faz uma homenagem ao ex-deputado Pedro Veloso, natural daquele município, falecido em setembro de 2009. Nela, a deputada solicita que o nome do ex-parlamentar seja dado ao colégio do povoado Cordeiro.

“Esta indicação visa a atender aos pedidos da população do município de Pio XII. O deputado Pedro Veloso lutou pelo progresso de sua região e em parceria com a Secretaria de Educação conseguiu o projeto do colégio para atender os estudantes de Cordeiro. Nada mais justo, de ter o nome da pessoa responsável por sua instalação em sua fachada”, finalizou a parlamentar.